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ARTÍCULO DE INVESTIGACIÓN CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA O INNOVACIÓN Acordo União Europeia e Mercado Comum do Sul:
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Código: 623704348 |
10.14718/NovumJus.2024.18.2.12
Luciana Cristina da Conceição Lima **
Sara Moreno Pires ***
David Nunes Resende ****
* Universidade de Aveiro, Portugal, Projeto de investigação científica de pós-doutoramento intitulado "Harmonização técnico-normativa no âmbito do acordo UE-Mercosul: soft law como instrumento de implementação e eficácia das cláusulas socioambientais nos acordos internacionais", previsto para conclusão em agosto de 2024.
** Investigadora no pós-doutorado
em Ciências Sociais, Políticas e Territoriais, Departamento de Ciências
Sociais, Políticas e Territoriais da Universidade de Aveiro, Portugal.
Scopus ID: 57223140054.
0000-0001-8729-4125.
lucianalima@ua.pt
*** Professora adjunta de Políticas
Públicas e investigadora do grupo Governança, Competitividade e Políticas
Públicas
Scopus ID: 55245980100.
0000-0003-1349-7856.
sarapires@ua.pt
**** Professor adjunto da
Universidade de Aveiro, Portugal, e coordenador da Plataforma Internacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (Fiocruz,
Brasil, e Universidade de Aveiro, Portugal).
Scopus ID: 55372652800.
0000-0001-7206-9021.
david@ua.pt
Recebido: 9 de outubro de 2023
Avaliado: 26 de maio de 2024
Aceito: 13 de junho de 2024
Como citar este artigo [Chicago]: da Conceição Lima, Luciana Cristina, Sara Moreno Pires y David Nunes Resende. "Acordo União Europeia e Mercado Comum do Sul: novas perspectivas para sua efectivação. Novum Jus 18, núm. 2 (2024): 305-333. https://doi.org/10.14718/NovumJus.2024.18.2.12
Resumo
O Acordo União Europeia-Mercado Comum do Sul, negociado desde o início de 2000, possui objetivos que vão além das relações comerciais. A cooperação proposta traz em seu conjunto a redução de barreiras tarifárias e não tarifárias, investimentos para o desenvolvimento de tecnologias, transporte, educação e, sobretudo, a promoção do desenvolvimento sustentável. Considerado como um dos maiores acordos inter-regionais, são grandes as perspectivas de uma próxima conclusão. Sopesando as questões que dificultam sua conclusão, o presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo documental, as implicações dos diversos cenários para a definitiva aprovação do Acordo. Para tanto, buscou-se estudar seu contexto histórico, desde a proposta inicial, passando pelas negociações e diversas interrupções ocorridas, para então avaliar o estado da arte e as perspectivas de concretização. A partir da análise realizada, concluiu-se que houve melhoria nas expectativas sobre a aprovação do Acordo, considerando a mudança recente no contexto político do Brasil e as diversas forças que têm sido realizadas nesse sentido. Contudo, as negociações são permeadas por influências políticas e cenários dinâmicos, que podem inviabilizar o consenso pretendido. A importância do presente estudo está relacionada às crescentes discussões sobre os efeitos do Acordo, principalmente no que tange à efetividade das cláusulas socioambientais negociadas, questão que pode ser analisada em trabalhos futuros, que avaliem a efetividade das cláusulas propostas e a possibilidade de harmonização das normas e políticas adotadas no âmbito das duas regiões.
Palavras-chave: Acordo UE-Mercosul, cooperação, livre-comércio, negociações, estado da arte
Abstract
The EU-Mercosur agreement, negotiated more than 20 years ago, has objectives that go beyond trade relations. The proposed cooperation includes the reduction of tariff and non-tariff barriers, investment in technology development, transportation, education, and, above all, the promotion of sustainable development. Considered as one of the largest interregional agreements, the prospects for its future conclusion are great. Considering the issues that make its conclusion difficult, this article aims to analyze, through bibliographical research and documentary study, the implications of the different scenarios for a definitive approval of the Agreement. To this end, its historical context has been studied, from the initial proposal, through the negotiations and the various interruptions that have occurred, to then evaluate the state of the art and the prospects for completion. From the analysis carried out, it was concluded that expectations regarding the approval of the agreement have improved, considering the recent changes in the Brazilian political context and the various forces that have been exerted in this regard. However, the negotiations are permeated by political influences and dynamic scenarios that make the intended consensus unfeasible. The importance of the present study is related to the growing discussions about the impact of the agreement, mainly regarding the effectiveness of the negotiated socio-environmental clauses, an issue that can be analyzed in future work, which evaluates the effectiveness of the proposed clauses and the possibility of harmonizing standards and policies adopted within the two regions.
Keywords: EU-Mercosur agreement, cooperation, free commerce, negotiations, state of art
Introdução
O principal objetivo de um acordo inter-regional1 entre a União Europeia (UE) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul) é estabelecer uma relação de cooperação e integração econômica entre as duas regiões, de forma a promover a expansão do comércio entre elas e a cooperação regulatória sobre práticas comerciais2. Além da relação comercial propriamente dita e dos objetivos relacionados ao desenvolvimento das regiões, que consideram investimentos em áreas estratégicas como transporte, energia, educação e cultura, o Acordo protagoniza3 o desenvolvimento sustentável, correlacionando os interesses econômicos aos sociais e aos ambientais.
O Mercosul é construído a partir de um processo de integração regional, que se inicia bilateralmente entre Brasil e Argentina, sendo concluído de forma multilateral a partir do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai4. O objetivo principal foi criar, por meio de coordenação econômica, regulatória e política, um mercado comum de livre circulação de bens, serviços e capitais na região sul-americana5. A Venezuela passou a fazer parte em 2012 e foi suspensa em dezembro de 2016, por questões de "ordens técnicas, políticas e económicas"6. Outros países da América do Sul fazem parte do bloco como associados, sendo que a Bolívia está em fase de adesão8.
Com a formação do bloco de livre-comércio no Cone Sul, surgiu a intenção mútua no estabelecimento de uma relação comercial entre a UE e o Mercosul. A UE possuía uma visão económica e estratégica, mais voltada para a questão da competitividade e para a ampliação do mercado8. Além disso, o Mercosul é considerado como um potencial mercado para seus produtos industrializados, assim como um importante fornecedor de matéria-prima9. No âmbito do Mercosul, o principal interesse estava relacionado com o aumento da exportação dos produtos agrícolas dos países-membros do bloco, recentemente criado e com a melhoria do poder de negociação com outros países10.
Foram mais de 20 anos de tratativas, considerando as diversas paralisações11, até a conclusão das negociações políticas sobre o Acordo, que ocorreu em 28 de junho de 2019 com a publicação do texto inicial, denominado "Acordo de Princípio"12. Em 18 de junho de 2020, também foram dadas como finalizadas as negociações referentes ao diálogo político e de cooperação do Acordo13. Apesar da declaração de que as tratativas terminaram, ainda há questões em discussão e o texto do Acordo necessita passar por revisões técnicas e jurídicas14 e, por fim, pela aprovação e ratificação dos respectivos Estados participantes15.
O adiamento da finalização do acordo se deveu a inúmeros fatores de ordem política, social e ambiental, que estancaram o processo, impedindo o efetivo estabelecimento da parceria comercial e seus esperados benefícios. Embora o Acordo UE-Mercosul seja considerado um dos maiores já negociados, outros acordos comerciais de importância equivalente vêm sendo estabelecidos pela UE, que é considerada uma grande parceira comercial global16. Por meio desses acordos, a UE busca facilitar as relações comerciais entre os países signatários, reduzindo barreiras tarifárias e não tarifárias, que muitas vezes impedem o desenvolvimento económico equitativo, sendo, portanto, importante desafio para o comércio internacional. A redução de barreiras gera benefícios económicos e a simplificação de procedimentos17. Além disso, esses acordos possuem a capacidade de fomentar e fortalecer políticas e princípios do desenvolvimento sustentável, considerando a adoção de políticas que estejam alinhadas com os princípios de proteção ambiental e de respeito aos direitos humanos18.
Nesse sentido, este estudo busca analisar a construção do Acordo UE-Mercosul, sua condição atual e os diversos cenários políticos, económicos e socioambientais da relação inter-regional proposta, para avaliar a possibilidade de que seja efetivamente concluído. Para o alcance do objetivo proposto, realizou-se sólido levantamento bibliográfico, documental e de revisão histórica dos fatos relacionados ao Acordo, partindo da pesquisa sistemática em bases de dados académicos, por meio de palavras-chave, que permitiram a seleção e análise das fontes consultadas. A pesquisa está suportada por livros, teses e artigos relevantes e confiáveis para o desenvolvimento da temática proposta. Foram priorizadas publicações científicas relacionadas ao Acordo estudado, considerando todo o seu período, desde as primeiras negociações até a atualidade.
Além da pesquisa bibliográfica, foram consultadas fontes não acadêmicas, mas fundamentais ao acompanhamento histórico dos processos de negociações e que fornecem uma perspectiva mais recente das discussões, que permitem acompanhar a evolução e dinâmica do cenário do Acordo e as probabilidades de finalização. As informações coletadas foram analisadas e sintetizadas, de forma a comparar todo o processo com as diferentes perspectivas e interpretações. O artigo foi então estruturado seguindo a introdução, a análise do acordo comercial que vem sendo estabelecido, avaliando a construção das relações comerciais entre a UE e a América do Sul, o contexto de surgimento da proposta de um acordo comercial mais amplo, assim como as negociações que culminaram na divulgação da finalização das negociações, em julho de 2019. Em um segundo momento, com base nas referidas informações, analisou-se o contexto da nova paralisação, após 2019, assim como as dificuldades para a aprovação definitiva do Acordo, considerando, sobretudo, as possíveis implicações ocasionadas por impasses políticos e socioambientais relacionados à sua concretização, bem como pelas crises sanitária, econômica e política, que afetaram os países de forma acentuada.
Por fim, avaliou-se o estado da arte do Acordo, com a finalidade de compreender os atuais movimentos para sua finalização, o que mudou nesse cenário e as possíveis implicações no âmbito socioambiental, considerando, sobretudo, sua potencialidade como instrumento para desenvolvimento económico, social e ambiental de ambas as regiões.
Acordos de comércio livre inter-regionais e relações entre a UE e o Mercosul
Os acordos de comércio livre (ACL) inter-regionais são pactos estabelecidos entre duas ou mais regiões económicas. O objetivo é a liberalização do comércio de forma a facilitar o fluxo de bens e serviços, o que ocorre principalmente por meio de redução de barreiras tarifárias e não tarifárias. Os ACL também podem tratar de questões que não estão diretamente relacionadas às transações comerciais, mas que podem ser impactadas por elas, como no caso do meio ambiente, direitos humanos, compliance , compras governamentais, patentes, entre outros temas relacionados.
No âmbito desses acordos, evidencia-se o Acordo de Livre-Comércio da América do Norte (Nafta), estabelecido em 1994 entre Estados Unidos, Canadá e México, para eliminar gradualmente barreiras tarifárias e não tarifárias entre os países-membros, criando uma área de livre circulação de bens e serviços, de forma a reduzir custos e aumentar a competitividade19. Em 2018, o Nafta foi substituído pelo Tratado entre México, Estados Unidos e Canadá (T-MEC)20, que aperfeiçoou o anterior, incluindo novas áreas, como no caso do comércio eletrónico, e ampliando regras relacionadas ao combate à corrupção, ao meio ambiente e a questões laborais21.
Outro importante ACL inter-regional é o Tratado de Parceria do Pacífico (TPP), negociado entre alguns países da Ásia (Brunei, Cingapura, Japão, Malásia e Vietnã), da Oceania (Austrália e Nova Zelândia), da América do Norte (Canadá, Estados Unidos e México) e da América do Sul (Chile e Peru)22. Trata-se de um grupo bem diversificado no contexto geográfico e político, bem como no âmbito do desenvolvimento económico. O consenso foi alcançado em 4 de outubro de 2015, após sete anos de negociações, sendo considerado como um acordo "megarregional"23, com o objetivo de aumentar a competitividade, promover o desenvolvimento económico e tecnológico das partes, reduzir a pobreza, melhorando os padrões de vida e a proteção ambiental, bem como garantir a transparéncia e a conformidade, através da boa governança24. Em 23 de janeiro de 2017, sob o governo de Donald Trump, os Estados Unidos da América deixaram o TPP25.
Diversos outros acordos inter-regionais têm sido estabelecidos no âmbito da UE, alguns já em vigor e outros em fase de negociação. No âmbito da América Latina, a UE, estrategicamente, vem estabelecendo alianças de cooperação com diversos grupos regionais, como no caso do acordo com a América Central, de 2013, e com Colômbia-Peru, firmado em 2013, ingressando o Equador em 201726.
Com relação ao Mercosul, as relações comerciais e políticas com o bloco europeu remontam ao início dos anos 1960, quando, no âmbito da Comunidade Económica Europeia (CEE) e da América Latina (AL), iniciaram-se os diálogos sobre comércio e cooperação económica entre as duas regiões27. A CEE basicamente objetivava aumentar suas exportações e investimentos, bem como garantir matéria-prima e a AL buscava diversificar seus parceiros comerciais28. No entanto, diante do ambiente interno de estruturação, relacionado à integração econômica europeia e à entrada de novos membros no bloco, bem como do cenário político vivenciado no período, principalmente por questões relacionadas à fragilidade democrática na AL, a aproximação comercial não obteve grandes avanços29.
O processo de globalização econômica e a mudança do cenário político, voltado à democratização dos países latino-americanos30, proporcionaram a alteração do modelo de desenvolvimento, permitindo a ampliação das perspectivas de negociações comerciais transfronteiriças31. Torna-se importante ressaltar que esse novo contexto não representa a perda da soberania estatal, mas a necessidade de adaptação da forma como o poder é exercido32, o que a torna um conceito relativo33, influenciado pelo desenvolvimento económico, social, tecnológico e informacional34.
A mudança no cenário desperta o interesse na aproximação e melhoria das relações comerciais entre a CEE e a América Latina, assim como da política externa que vinha sendo desenvolvida até então, permitindo a concretização dos denominados "acordos de segunda geração"35, que, além do comércio, previam a cooperação para o desenvolvimento. Nessa perspectiva, a partir dos anos 1990, são reforçados os movimentos com o Cone Sul por alianças comerciais, com fins de ampliar o acesso aos mercados e serviços, garantindo maior inserção da UE na região36 e, consequentemente, melhorando sua competitividade global37.
A competitividade pode ser considerada um importante impulso ao interesse de aproximação comercial entre a então UE, pós Tratado de Maastricht (1992)38, e o Mercosul, principalmente porque alianças vinham sendo construídas para fomentar o livre-comércio entre outros países e regiões, como no caso da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), proposta pelos Estados Unidos da América, em 1994, estabelecendo uma área de influência destes na América Latina39. O Mercosul se torna então um "eixo estratégico de política externa"40, que possibilita o estreitamento e fortalecimento das relações comerciais com a UE, considerando que, em 1992, ou seja, um ano após a criação do Mercosul, os dois blocos já assinavam um acordo de cooperação técnica41.
Uma proposta de cooperação para o livre-comércio
O interesse na aproximação comercial entre a UE e o Mercosul continuou a crescer e em 22 de dezembro de 1994, dois anos depois do Acordo de Cooperação Técnica, foi publicada a Declaração Conjunta do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e dos Estados-Membros do Mercosul. Tratava-se de uma proposta para a construção de uma associação inter-regional. O objetivo central foi facilitar o diálogo político, de forma a garantir uma aliança capaz de criar, gradualmente, uma área de comércio livre entre as duas regiões42.
A proposta foi estratégica para os dois lados, considerando que Mercosul é reputado como o bloco económico mais relevante da América Latina, por extensão territorial, que chega a 14.869.775 km2. A população atualmente está em 295.007.000 milhões de habitantes e o PIB de 2,79 trilhões de dólares, alcançando 76% do PIB de toda a América do Sul. O Mercosul representa atualmente a 5a maior economia do mundo43. A UE, por sua vez, é responsável por 20% do PIB global44, sendo considerada como uma "poténcia comercial do mundo"45.
As duas regiões possuem grande importância na economia global. Os interesses se fundamentam em questões geopolíticas e económicas46. A parceria vislumbra uma associação que gera uma dimensão fortalecida no cenário global para os dois blocos, reforçando as cadeias de valor, através da melhoria nas negociações comerciais47. A parceria da UE com o Mercosul é estratégica também para enfrentamento conjunto de assuntos que demandam ações multilaterais, considerando que a UE exerce um importante poder de influência internacional48, fator que contribui para o fortalecimento da governança global das temáticas comuns discutidas no contexto das Nações Unidas (ONU), como no caso dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), considerando, sobretudo, o contexto global de enfraquecimento do multilateralismo nos últimos anos49 e o comprometimento do Mercosul, desde a sua formação, com os princípios democráticos defendidos pela UE50.
O primeiro passo dado, no sentido de formalização do Acordo, foi em dezembro de 1995, com a assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação Económica e Comercial, considerado como uma preparação para a obtenção das condições necessárias para uma futura associação comercial da UE com o Mercosul51.
As negociações do acordo e suas suspensões
Em 21 de junho de 1999, aconteceu a primeira Cimeira no Rio de Janeiro, quando ficou determinado o início das negociações para a efetivação do acordo inter-regional52. No mesmo ano, em 1 de julho, foi aprovada a Declaração Conjunta Mercosul-UE, estabelecendo o més de novembro como um marco para o início das negociações. Contudo, não ficou definido um prazo para a conclusão do Acordo, considerando, sobretudo, que o processo de abertura comercial ocorreria de forma progressiva53.
O Acordo é sustentado por trés pilares: "diálogo político, cooperação e livre-comércio"54, com a proposta de melhorar as relações institucionais e a segurança, reduzir gradualmente barreiras tarifárias e não tarifárias, fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, investir em formação educacional, cultural e na modernização de transportes e energia, propriedade intelectual, concorréncia e desenvolvimento sustentável55. Na linha do tempo, apresentada na Figura 1, demonstra-se o histórico do acordo, que iniciou oficialmente sua primeira rodada de negociações em 200056. Contudo, o processo sofreu várias paralisações, em razão de impasses relacionados a questões importantes.
Figura 1. Evolução do Acordo UE-Mercosul
Fonte: elaboração própria com base em Ghiotto (2019) e Sanchez Badin (2019).
Nova paralisação, pós-fechamento das negociações em 2019
Apesar do anúncio do fim das negociações, importantes questões ainda impedem seu desfecho, deixando pontos de discussão mais sensíveis em aberto, como no caso da concorrência entre os dois blocos sobre as exportações de produtos agrícolas, sobre a propriedade intelectual e sobre a lisura e equidade nas compras públicas, além da temática ambiental, acerca da qual os países europeus buscam mais garantias, com relação ao cumprimento das metas e compromissos relacionados às questões climáticas57. Além disso, há a preocupação de que o Acordo garanta os direitos humanos, através da responsabilidade social das empresas e do comércio, bem como o respeito aos direitos trabalhistas58.
Logo após o anúncio do fim das negociações do Acordo UE-Mercosul, o mundo foi surpreendido com uma crise sanitária, decorrente da pandemia da covid-19. A UE enfrentou, ainda no auge dessa pandemia, a saída do Reino Unido do bloco, que ocorreu em 31 de janeiro de 2020. O Brexit59 foi um processo longo de negociações, que demandou a atenção do bloco europeu e que gerou grandes impactos políticos e financeiros para a UE60.
Somado à crise epidemiológica global, em 24 de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou um conflito contra a Ucrânia, fato que, além dos efeitos geopolíticos61, contribuiu para a alteração do cenário das relações externas, modificando as prioridades dos países, que passaram a focar em soluções para o enfrentamento das crises, no aumento da resiliência interna e na redução da dependência de outros países, como no caso da energia proveniente da Rússia para a UE62.
Outro fator que contribuiu para a paralisação das negociações foi a falta de consenso entre os países do Mercosul63. Divergências políticas e tensões sobre temas específicos também surgiram como obstáculos ao Acordo. Alguns países da UE, como França e Áustria, posicionaram-se contra a sua ratificação. A principal resistência foi com relação às preocupações ambientais e climáticas, associadas ao desmatamento da Amazónia, bem como as relacionadas à proteção dos direitos humanos na região64.
No lado do Brasil, o presidente à época, Jair Messias Bolsonaro, declarou que o Acordo poderia acarretar impacto negativo sobre a indústria automobilística e sobre a agricultura brasileiras. Um outro ponto foi o próprio enfraquecimento institucional do Mercosul, que já vem ocorrendo por algumas décadas, mas que se intensificou durante o governo de Bolsonaro, justamente pelas políticas externas adotadas pelo Brasil nesse período65.
Estado da arte e novas perspectivas sobre a conclusão do acordo
Com os efeitos do enfrentamento da covid-19, a economia mundial tem passado por forte desaceleração. A inflação global foi de 7,5% em agosto de 2022, contra a média de 2,1% na década que antecedeu à pandemia66. Muitos países apresentaram crescimento económico negativo em 202067. O Gráfico 1 apresenta a projeção de crescimento com tendência de queda, em comparação com 2021.
Gráfico 1. Projeções de crescimento da economia mundial — 2021-2023
Fonte: adaptado de FMI (2022)68.
Com a redução das contaminações pelo coronavírus, a economia iniciou um processo tímido de recuperação69. Claro que essa recuperação dependeu e depende ainda de muitos aspectos que variam entre países e regiões. Alguns desses fatores são o próprio recrudescimento da contaminação em algumas regiões, em razão do surgimento de novas cepas do vírus, a resposta económica e fiscal oferecida no enfrentamento da crise sanitária70, a população atingida e seu empobrecimento71, o nível de desenvolvimento social e económico e fatores externos, como no caso da guerra na Ucrânia e o contexto económico na China72. A projeção de crescimento é tímida, em relação a 2023, com índices de inflação ainda altos, conforme demonstra o Gráfico 2.
Gráfico 2. Projeções de crescimento da economia mundial — 2022-2024
Fonte: adaptado de FMI (2023)73.
Considerando o cenário atual de instabilidade econômica, o foco se mostra ainda na solução de questões internas, como a adoção de políticas económicas e monetárias eficientes e sustentáveis74. Contudo, também há a retomada das atenções para as relações externas, sopesando que as crises são oportunidades de reformulação das políticas adotadas75.
Especificamente no âmbito do Mercosul, a partir de outubro de 2022, aconteceu uma importante mudança no cenário político. O Brasil realizou eleições presidenciais, elegendo Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse contexto, surgiu a expectativa de alteração do contexto das relações externas, que vinham sendo praticadas pelo governo anterior, considerando que o presidente Lula já governou o Brasil em outros dois mandatos e conseguiu eleger sua sucessora, Dilma Rousseff, que possuía política similar e, em princípio, partilhava das políticas sociais, ambientais e externas dos governos Lula76.
Durante seus governos, o presidente Lula sempre adotou a estratégia do diálogo, acreditando e fortalecendo as negociações multilaterais77. Além disso, ele é um grande apoiador do Mercosul e do Acordo UE-Mercosul, o que abre uma perspectiva de mudança no cenário das negociações tanto no bloco sul-americano quanto no âmbito da UE, bem como fortalece o multilateralismo em um "efeito cascata"78.
Desde que tomou posse, Lula tem adotado uma política externa mais pragmática, deixando claro que as prioridades do seu governo são as áreas social e ambiental, e o fortalecimento das relações multilaterais79. Um dos seus primeiros atos nesse sentido foi retomar o diálogo com os países integrantes do Mercosul, buscando fortalecer o bloco e enfatizando que a prioridade seria concluir de vez o Acordo com a UE80.
O comprometimento efetivo dos países do Mercosul com a agenda ambiental global, em especial a relacionada com as questões climáticas, pode contribuir decisivamente para a conclusão do Acordo. Em novembro de 2025, o Brasil sediará a COP 30 (Acordo de Paris+10)81, o que demonstra grande mudança na política ambiental do país, considerando que o presidente à época, Michel Temer, se recusou em sediar a Conferência Climática da ONU de 2019 (COP-25), que acabou ocorrendo em Madri. O Brasil apresentou como justificativa que a Conferência traria custos elevados ao país, mas já ficava claro que a desistência havia sido influenciada pela pressão de Jair Bolsonaro, que assumiria a gestão em 201982.
Essa posição do novo governo Lula, notadamente mais voltada ao diálogo e à defesa das questões sociais e ambientais, torna-se um elemento positivo para a conclusão do Acordo, que, por sua vez, pode ser um instrumento de benefício para agendas socioambientais importantes, como no caso dos ODS, fortalecendo ações multilaterais e contribuindo para a harmonização e implementação efetiva dos objetivos e metas propostos a respeito do capital natural comum83.
Embora haja uma perspectiva positiva para a efetiva conclusão do Acordo ainda em 2023, Lula alertou, durante uma conferência para a imprensa na Cimeira UE-Co-munidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos, realizada em 17 e 18 de julho de 2023, em Bruxelas, que o Acordo deve refletir uma parceria igualitária e sem protecionismo84. Lula reforçou ainda que, da mesma forma que a França protege sua produção agrícola e comercial, os países do Mercosul também defendem os seus produtos, e afirmou que, para que o Acordo se concretize, concessões serão necessárias. Por fim, o presidente do Brasil deixou claro que não concorda com a carta adicional (side letter) emitida pela UE, após a finalização das negociações do Acordo. A referida carta é considerada por Lula como uma "ameaça"85, ponderando ser "inadmissível" que parceiros estratégicos construam negociações com base em desconfiança e sanções86.
Outra preocupação tem sido o novo cenário político da Argentina, em razão das eleições ocorridas em outubro e novembro de 2023, que elegeram Javier Gerardo Milei como presidente. Um governo de extrema direita ou "nova direita"87, em um país-membro do Mercosul, pode ocasionar diversos impactos para o Bloco, bem como para o Acordo a ser firmado com a UE, considerando, sobretudo, que as posições anunciadas por Milei, franco apoiador de Trump e aliado de Bolsonaro, são negacionistas quanto às questões ambientais e climáticas88. Além disso, ele defende a liberalização do uso de armas e a militarização das prisões e se diz favorável a políticas que diminuam os direitos dos trabalhadores, em troca de benefícios às empresas89. Milei também declarou publicamente que não se relaciona com Lula, porque o considera socialista90 e que colocaria a Argentina fora do Mercosul91.
Esse panorama pode fazer com que as negociações sobre o Acordo retrocedam ao patamar existente no anterior governo brasileiro, considerando que algumas pautas defendidas pelo atual presidente argentino contrariam as políticas socioambientais propostas no âmbito da UE e no próprio Acordo UE-Mercosul. O atual ministro da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, inclusive considerou que a conclusão do pacto antes das eleições teria sido um antídoto contra decisões políticas de Milei, que possam afetar o comércio na região, as relações com a UE e o próprio Acordo UE-Mercosul92.
Outro fator que também pode dificultar a concretização do Acordo é a mudança política ocorrida em Portugal, em 2024. O país, que tem sido considerado um grande defensor do pacto no âmbito da UE, atuando fortemente ao lado do atual governo do Brasil, no sentido de contribuir para o encerramento das questões e impasses para a obtenção do consenso93, pode ver alterada essa dinâmica com a vitória do partido de centro-direita e com a ascensão da extrema-direita no parlamento94.
Embora governos de centro-direita tendam a apoiar o livre-comércio, a crescente influência da extrema-direita, que geralmente adota uma postura protecionista, negacionista e nacionalista95, pode levar a concessões políticas que dificultem o avanço das negociações. Pressões por políticas protecionistas para proteger a agricultura e as indústrias portuguesas, por exemplo, representam um obstáculo que pode surgir para o Acordo. Assim, considerando que a governabilidade do atual governo de centro-direita pode ser comprometida pela necessidade de atender às demandas da extrema-direita, o atual governo de Portugal pode adotar uma postura mais cética com relação ao acordo UE-Mercosul, terminando por afastar Portugal de sua posição proativa nas negociações. Além disso, a nova configuração política portuguesa pode introduzir barreiras significativas à conclusão do acordo, somando esforços com outros países em sentido contrário à ratificação do pacto, situação que acaba refletindo a complexidade das negociações internacionais influenciadas por dinâmicas políticas internas.
Conclusões
A finalização do Acordo UE-Mercosul está ainda sem definição. O processo todo leva mais de 20 anos, apesar da declaração sobre a conclusão das negociações realizada em 2019. Questões relevantes permanecem em discussão, como as preocupações acerca do meio ambiente, principalmente no que se refere às políticas ambientais do Brasil e ao desmatamento da Amazónia.
Diante da análise realizada, sobre a origem e o histórico das negociações do Acordo, bem como da sua potencialidade para os dois blocos económicos e para a governança global dos temas socioambientais, percebe-se um contexto de melhoria nas expectativas sobre a aprovação do Acordo, considerando, sobretudo, a recente mudança no contexto político do Brasil e as diversas forças que têm sido realizadas no sentido de promover a sua conclusão definitiva. Contudo, torna-se importante considerar que as negociações são permeadas por influências políticas e cenários dinâmicos que podem inviabilizar o consenso pretendido, como no caso da falta de unidade no âmbito do Mercosul e das recentes mudanças no contexto político da Argentina e de Portugal. Notadamente, a fragmentação política e a crescente polarização tornam a implementação de políticas comerciais consistentes mais difícil, exigindo um esforço diplomático considerável para harmonizar interesses divergentes e alcançar um consenso que beneficie todas as partes envolvidas.
Portanto, apesar de bem encaminhado o Acordo, sua efetiva conclusão e aprovação dependerá de uma série de fatores políticos, económicos e ambientais, que têm sido negociados em busca de se alcançar consenso sobre temas controvertidos, como agricultura, protecionismo, investimentos e mudanças climáticas. Além disso, há importantes questões relacionadas à aplicação e efetividade dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo a ser firmado, que é um ponto relevante para futuras discussões, em especial aquelas sobre os possíveis reflexos da política verde europeia e de como essa questão complexa será solucionada, de forma a garantir a coerência das práticas socioambientais adotadas pelas duas regiões no campo do livre-comércio inter-regional a ser estabelecido entre a UE e o Mercosul.
Notas
1 Jo-Ann Crawford e Sam Laird, "Regional trade agreements and the WTO", The North American Journal oj Economics and Finance 12, núm. 2 (julho 2001): 195, https://doi.org/10.1016/S1062-9408(01)00047-X.
2 Andrea C. Bianculli, "Regulatory governance regimes and interregionalism: Exploring the dynamics of EU-Mercosur negotiations", Canadian Journal oj Latin American and Caribbean Studies/Revue canadienne des études latino-américaines et caralbes 41, núm. 2 (maio 2016): 3, https://doi.org/10.1080/08263663.2016.1 186393.
3 Luciana Cristina da Conceição Lima, "El Protagonismo de las Cuestiones Socioambientales en los Acuerdos Internacionales: el Acuerdo UE-MERCOSUR", Revista Hispanoamericana de Derecho Humanos (REHISDEHU) 2, núm. 1 (julho 2023): 74, http://iidhespana.org/pdf/revista-iidh-espana-n-2-logo-colex64b160e2a5617.pdf
4 Alcides Costa Vaz, Cooperação, integração eprocesso negociador: a construção do Mercosul (Brasília: Ibri, 2002, 92.
5 Arlei Costa Junior e Luiz Alberto Blanchet, "A integração energética no Mercosul com base no desenvolvimento e na sustentabilidade", Novum Jus 13, núm. 1 (janeiro 2019): 102, https://doi.org/10.14718/ NovumJus.2019.13.1.5. Acesso julho 5, 2023.
6 William Paiva Marques-Júnior, "Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da Unasul ante a suspensão da Venezuela do MERCOSUL", Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas 18, núm. 31 (maio 2018), 146, http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v18i31.2573. Acesso julho 5, 2023.
7 Mercosul, Países do Mercosul, https://www.mercosur.int/pt-br/quem-somos/paises-do-mercosul/
8 Ivan Boyer e Andrés R. Schuschny, Quantitative assessment of a free trade agreement between MERCOSUR and the European Union (Santiago: Cepal — Serie estudios estadísticos y prospectivos 69, 2010):14, https://repositorio.cepal.org/handle/11362/4774 . Acesso julho 15, 2023.
9 Manuel Cienfuegos Mateo, La asociación estratégica entre la Unión Europea y el Mercosur, en la encrucijada (Barcelona: Documentos Cidob 15, 2006), 7, https://www.cidob.org/en/publications/past_series/documents/latin_america/la_asociacion_estrategica_entre_la_union_europea_y_el_mercosur_en_la_encrucijada .
10 Boyer e Schuschny, Quantitative assessment of a free trade, 14.
11 Michael Baltensperger e Uri Dadush, "The European Union-Mercosur free trade agreement: Prospects and risks". Bruegel: Policy Contribution, núm. 11 (setembro 2019): 2, https://www.bruegel.org/sites/default/files/ wp_attachments/PC-11_2019.pdf.
12 Degae — Direção-Geral das Atividades Económicas, UE e Mercosul chegam a acordo de princípio sobre comércio, https://www.dgae.gov.pt/comunicacao/noticias/ue-e-mercosul-chegam-a-acordo-de-principio-so-bre-comercio.aspx (acesso julho 5, 2023).
13 EEAS — European External Action Service, Acuerdo de Asociación UE-Mercosur: conclusión de las negociaciones sobre el pilar del diálogo político y de cooperación, https://www.eeas.europa.eu/eeas/acuerdo-de-asociaci%C3%B3n-ue-mercosur-conclusi%C3%B3n-de-las-negociaciones-sobre-el-pilar-del-di%C3%A1logo_es (Acesso julho 17, 2023).
14 Luciana Ghiotto e Javier Echaide, Analysis of the agreement between the European Union and the Mercosur (Berlin: Bündnis, 2019), 7, https://www.annacavazzini.eu/wp-content/uploads/2020/01/Study-on-the-EU-Mercosur-agreement-09.01.2020-1.pdf.
15 Baltensperger e Dadush, "The European Union-Mercosur free trade agreement", 13-14, https://www.bruegel.org/sites/default/files/wp_attachments/PC-11_2019.pdf .
16 Conselho Europeu, Infografia — A posição da UE no comércio mundial, https://www.consilium.europa.eu/pt/infographics/the-eu-s-role-in-global-trade/ (acesso agosto 10, 2023).
17 A negociação dos acordos comerciais realiza-se nos termos das regras estabelecidas no artigo 216° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que define a competência exclusiva da União Europeia para negociar e concluir acordos internacionais nos casos em que houver previsão legal ou quando o acordo seja necessário para o exercício de suas competências internas e, ainda, quando o acordo possa afetar ou alterar o alcance das regras comuns (EUR-Lex, Os acordos internacionais e as competências externas da União Europeia, https://eur-lex.europa.eu/PT/legal-content/summary/intemational-agreements-and-the-eu-s-extemal-competences.html , acesso agosto 10, 2023).
18 EUR-Lex, Os acordos internacionais e as competências externas da União Europeia.
19 Rúbia M. Pontes, "20 anos de NAFTA e a situação do México: efeitos socioeconómicos de uma integração assimétrica", Orbis Latina 5, núm. 1 (janeiro 2015): 74.
20 Andrea Ribeiro-Hoffmann, La CELAC en la política exterior de sus mentores, ed. José Briceño-Ruiz (México: Universidad Nacional Autónoma de México, Centro de Investigaciones sobre América Latina y el Caribe, 2021), 126.
21 Alicia Puyana, "Del Tratado de Libre Comercio de América del Norte al Acuerdo México-Estados Unidos-Canadá. ¿Nuevo capítulo de la integración México-Estados Unidos?", El trimestre económico 87, (fevereiro 2021): 655-56, https://doi.org/10.20430/ete.v87i347.1086.
22 Flavio L. Carneiro, "Parceria Trans-Pacífico: um acordo megarregional na fronteira da regulação do comércio internacional?", Instituto de Pesquisa Económica Aplicada (IPEA), texto para discussão, núm. 2108 (julho 2015): 8, https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/4643/1/td_2108.pdf.
23 Peter Draper, Simon Lacey e Yash Ramkolowan, "Mega-regional trade agreements: Implications for ACP countries", ECIPE Occasional paper, núm. 2 (janeiro 2014): 7, https://ecipe.org/wp-content/uploads/2014/12/OCC22014_.pdf.
24 USTR, Summary of the Trans-Pacific Partnership Agreement: The USTR Archives 2007-2021. (Press Releases, outubro 2015), https://ustr.gov/about-us/policy-offices/press-office/press-releases/2015/october/ summary-trans-pacific-partnership
25 Tomás M. M. Bravo, "La Alianza del Pacífico en el cruce de caminos: ¿bisagra en América Latina o eslabón fallido del TPP?," Revista de Relaciones Internacionales de la UNAM 128, núm. 2 (outubro 2017): 118, https://www.revistas.unam.mx/index.php/rri/article/view/62245.
26 Comissão Europeia — Access2Markets, (Acordos de comércio livre), https://trade.ec.europa.eu/access-to--markets/pt/content/acordos-de-comercio-livre (acesso agosto 10, 2023).
27 Jamile B. M. Diz e Roberto A. Luquini, "As relações exteriores do Mercosul: análise das negociações com a União Europeia", Universitas : Relações Internacionais" 9, núm. 1 (junho 2011): 105, https://doi.org/10.5102/ uri.v9i1.1359.
28 Miriam Gomes Saraiva, "A União Europeia como ator internacional e os países do Mercosul", Revista Brasileira de Política Internacional 47, núm. 1 (junho 2004): 91, https://doi.org/10.1590/S0034-73292004000100005.
29 Saraiva, "A União Europeia como ator internacional", 91.
30 Mercedes Botto, "The challenges of economic integration in Latin America: Searching for consensus in contexts of globalization. The case of MERCOSUR (1991-2019)", Globalizations 19, núm. 4 (agosto 2021): 556, https://doi.org/10.1080/14747731.2021.1962037.
31 José A. Estévez-Araújo, "Gobernanza por democracia en la Unión Europea". Novum Jus 3, núm. 2 (julho 2009), 216. https://novumjus.ucatolica.edu.co/article/view/717.
32 David Held, Anthony G. McGrew, David Goldblatt e Jonathan Perraton, "Global transformations: Politics, economics and culture", Em Politics at the Edge: The PSA Yearbook 1999, editado por Chris Pierson e Simon Tormey (London: Palgrave Macmillan UK, 1999): 89-90
33 Benavides Casals, María Angélica e Jorge Ulloa Plaza, "Moralidad, guerra y derecho internacional. Tres cuerdas para un mismo trompo: la humanidad", Novum Jus 17, núm. 1 (janeiro 2023): 276, https://doi.org/10.14718/NovumJus.2023.17.1.11.
34 David Held, Anthony G. McGrew, David Goldblatt e Jonathan Perraton, "Global transformations: Politics, economics and culture", Em Politics at the Edge: The PSA Yearbook 1999, editado por Chris Pierson e Simon Tormey (London: Palgrave Macmillan UK, 1999): 90.
35 Diz e Luquini, "As relações exteriores do Mercosul", 107.
36 Saraiva, "A União Europeia como ator internacional", 92.
37 Mateo, "La asociación", 47.
38 Arantza Gomez Arana, The European Union's Policy Towards Mercosur: Responsive Not Strategic (Manchester University Press, 2017): 52, http://www.jstor.org/stable/j.ctt1wn0s5p. Acesso Agosto 14, 2023.
39 Messias de Sá Pinto e Maria Helena Guimarães, "O Mercosul e a Alca: os interesses (irre) conciliáveis da União Europeia e dos EUA", Revista Brasileira de Política Internacional 48, núm. 1 (junho 2005), 133. https://doi.org/10.1590/S0034-73292005000100005 . Acesso agosto 15, 2023.
40 Marcos Savini, "As negociações comerciais entre Mercosul e União Européia," Revista Brasileira de Política Internacional 44, núm. 2 (dezembro 2001): 111, https://doi.org/10.1590/S0034-73292001000200006. Acesso agosto 2, 2023.
41 Pinto e Guimarães, "O Mercosul e a Alca", 142.
42 Savini, "As negociações comerciais",
43 Mercosul, O Mercosul em poucas palavras, https://www.mercosur.int/pt-br/quem-somos/em-poucas-palavras/ (Acesso agosto 16, 2023).
44 Ghiotto e Echaide, Analysis of the agreement, 6.
45 Álvaro de Vasconcelos, "The European Union and the New Multilateralism", em The European Union, Mercosul and the New World Order, ed. Helio Jaguaribe e Álvaro de Vasconcelos (Londres: Routledge, 2004), 26-40.
46 Michelle S. Badin, Fabio C. Morosini e David M. Trubek, "O Brasil face aos novos padrões de comércio e investimento dos acordos internacionais," Revista Brasileira de Políticas Públicas 9, num. 1 (abril 2019): 320, https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5407.
47 María C. Latorre, "El Impacto Económico del Acuerdo Unión Europea-MERCOSUR en España" (Tese de Doutorado. Escola de Economia, Universidad Nacional de Costa Rica, 2021), 3, https://comercio.gob.es/ es-es/publicaciones-estadisticas/Documents/Impacto_EU-MCS_VF_v4(corregido).pdf.
48 De Vasconcelos, "The European Union and the New Multilateralism", 30.
49 Jacopo Timini e Francesca Viani, "The EU-MERCOSUR free trade agreement: main features and economic impact," Banco de Espana Article 8, num. 1 (março 2020): 1, https://ssrn.com/abstract=3627279.
50 De Vasconcelos, "The European Union and the New Multilateralism", 35.
51 Saraiva, "A União Europeia como ator internacional", 96.
52 Latorre, "El Impacto Económico", 99.
53 Savini, "As negociações comerciais", 112.
54 Latorre, "El Impacto Económico", 99.
55 Guilherme Thudium, Luana M. Geiger, Marc Castillo e Sírio Sapper, "Décadas em processo: o acordo UE-MERCOSUL," Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 9, núm. 17 (2021): 224, https://doi.org/10.16890/rstpr.a9.n17.p220.
56 Ghiotto e Echaide, Analysis of the agreement, 9.
57 Ghiotto e Javier, Analysis of the agreement, 64.
58 Ghiotto e Javier, Analysis of the agreement, 73.
59 Brexit é a abreviação de "British Exit", referindo-se à saída britânica da UE. O Reino Unido decidiu, por meio de um referendo realizado em 23 de junho de 2016, que o país não mais pertenceria ao bloco económico europeu. Apesar da referida decisão popular, o processo de saída durou quase quatro anos, culminando em 31 de janeiro de 2020 (Swati Dhingra e Thomas Sampson, "Expecting Brexit", Annual Review of Economics 14 (maio 2022): 496, https://doi.org/10.1146/annurev-economics051420-104231).
60 Helen Wallace, Mark A. Pollack, Christilla Roederer-Rynning e Alasdair R. Young, Policy-making in the European Union. (Oxford: Oxford University Press, 2020), 225.
61 Luis A. M. Moncada, Jonnathan J. Reina e Carlos A. A. Castro, "Efectos geopolíticos de la guerra de Ucrania", Novum Jus 17, núm.1 (jun 2023): 209-10, https://doi.org/10.14718/novumjus.2023.17.1.9.
62 União Europeia, The war in Ukraine and its implications for the EU,
63 Karina L. P Mariano e Roberto G. Menezes, "Três décadas de Mercosul: institucionalidade, capacidade estatal e baixa intensidade da integração", Lua Nova: Revista de Cultura e Política 112, núm. 1 (abril 2021): 151. https://doi.org/10.1590/0102-147179/112.
64 RHoffmann, Rhea T. e Markus Krajewski, Parecer jurídico e propostas para o aperfeiçoamento ou renegociação da versão atual do Acordo de Associação UE-Mercosul, https://www.cidse.org/wp-content/uploads/2021/05/Legal-Opinion-EU-Mercosu_PT_final.pdf (acesso agosto 23, 2023).
65 Marcelo P Mariano, Haroldo R. Júnior e Tullo Vigevani, "O Brasil e o Mercosul: atores domésticos e oscilações da política externa nos últimos 30 anos", Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 112 (janeiro 2021): 48-9, https://doi.org/10.1590/0102-015054/112.
66 Mahir Binici, Gyowon Gwon, Samuele Centorrino e Serhan Cevik. "Here comes the change: The role of global and domestic factors in post-pandemic inflation in Europe. International Monetary Fund 241 (dezembro 2022), 3, https://www.imf.org/en/Publications/WP/Issues/2022/12/09/Here-Comes-the-Change-The--Role-of-Global-and-Domestic-Factors-in-Post-Pandemic-Inflation-in-525754. Acesso Agosto, 23, 2023.
67 DayangJiang, Xinyu Wang e Rui Zhao, "Analysis on the economic recovery in the post-COVID-19 era: evidence from China", Frontiers in Public Health 9 (janeiro 2022): 1, https://doi.org/10.3389/fpubh.2021.787190.
68 FMI — Fundo Monetário Internacional, Perspectivas da economia mundial: combatendo a crise do custo de vida, https://www.imf.org/pt/Publications/WEO/Issues/2022/10/11/world-economic-outlook-october-2022#Chapters (Acesso agosto 28, 2023).
69 Chokri Kooli, "Perspectives of social policies and programs in the post-Covid-19 era," Avicenna 1, núm. 1 (fevereiro 2022): 1, https://doi.org/10.5339/avi.2022.1.
70 Binici et al., "Here Comes the Change", 3.
71 Mohamed Buheji, "Impact of post-pandemic inflation on global POVERTY: A holistic perspective," International Journal of Management (IJM) 13, núm. 5 (maio 2022): 14, https://doi.org/10.17605/OSiFIO/KT2JA.
72 FMI — Fundo Monetário Internacional, Informes de perspectivas de la economía mundial: una recuperación accidentada, https://www.imf.org/es/Publications/WEO/Issues/2023/04/11/world-economic-outlook--april-2023 (Acesso agosto 28, 2023).
73 FMI, Perspectivas da economía mundial.
74 Matúš Mišík e Veronika Oravcová, "Ex Ante Governance in the European Union: Energy and climate policy as a 'test run' for the post-pandemic recovery", Energy Policy, 167 (agosto 2022): 7, https://doi.org/10.1016/j.enpol.2022.113076 . Acesso Agosto 28, 2023.
75 Mišík e Oravcová , "Ex Ante Governance in the European Union", 2.
76 Badin et al., "O Brasil face aos novos padrões de comércio", 307.
77 Paulo R. Almeida, "Uma política externa engajada: a diplomacia do governo Lula," Revista Brasileira de Política Internacional 47, núm. 1 (junho 2004): 164-165, https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=35800108.
78 Manifesto Brasil-EU, Clima Estável património comum da Humanidade, https://forumdemosnet.wordpress.com/2022/12/28/manifesto-clima-estavel-patrimonio-comum-da-humanidade/ (acesso setembro 2, 2023).
79 Gilberto M. A. Rodrigues, "¿Autonomía pragmática? La nueva política exterior de Lula," Análisis Carolina, núm. 7 (abril 2023): 8-9. https://doi.org/10.33960/AC_07es.2023. Acesso setembro 2, 2023.
80 Lins, Lula deseja selar acordo entre Mercosul e União Europeia o mais rápido possível, https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=-nso4XHsQO4 (acesso setembro 2, 2023).
81 Pedro A. Matos, "Juntos por um futuro sustentável: construindo uma agenda de mudanças climáticas entre Brasil e África", Revista Tempo do Mundo 31 (2023): 310, https://doi.org/10.38116/rtm31art10.
82 Tiago N. Galinari, "A guinada à direita e a nova política externa brasileira," Caderno de Geografia 29, núm. 2 (agosto 2019): 203, https://doi.org/10.5752/P2318-2962.2019v29n2p190-211.
83 Pulselli, Federico M., Sara M. Pires e Alessandro Galli. "The need for an integrated assessment framework to account for humanity's pressure on the Earth System", Em The Saje Operating Space Treatry: A new approach to managing our use oj the Earth System, editado por Paulo Magalhães, Will Steffen, Klaus Bosselmann, Alexandra Aragao e Viriato Soromenho-Marques (Cambridge Scholars Publishing, Newcastle, UK, 2016): 214.
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86 Truffi, Renan, No Mercosul, Lula reafirma que carta da União Europeia é "inadmissível" e sugere resposta "contundente", O Globo, Mundo, 4 julho 2023, https://oglobo.globo.com/mundo/noticia/2023/07/ no-mercosul-ula-reafirma-que-carta-da-uniao-europeia-e-inadmissivel-e-sugere-resposta-contundente. ghtml (acesso setembro 2, 2023).
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1 Brandimarte, Walter e Manuela Tobias, "Argentino Milei rejeita relação com Lula, López Obrador, Boric e Petro: 'Não tenho parceiros socialistas'", O Globo, Mundo, 17 agosto 2023, https://oglobo.globo.com/mundo/noticia/2023/08/17/argentino-milei-sobre-relacao-com-lula-lopez-obrador-boric-e-petro-nao-tenho-parcei-ros-socialistas.ghtml (acesso setembro 4, 2023).
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92 Strickland, Fernanda, '"Mercosul está em risco', afirma Haddad sobre eleição na Argentina", Correio Braziliense, Economia, 25 setembro 2023, https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/09/5128431-merco-sul-esta-em-risco-afirma-haddad-sobre-eleicao-na-argentina.html (acesso setembro 25, 2023).
93 PORTUGAL.GOVPT, "Portugal e Brasil devem aproximar a União Europeia e o Mercosul", https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=portugal-e-brasil-devem-aproximar-a-uniao-europeia-e-o-mercosul (acesso setembro 4, 2023).
94 Lusa, Ascensão da extrema-direita e instabilidade: Portugal lido nos principais jornais europeus, Expresso, 11 março 2024, https://expresso.pt/politica/eleicoes/legislativas-2024/2024-03-11-Ascensao-da-extrema--direita-e-instabilidade-Portugal-lido-nos-principais-jornais-europeus-cbcdce77 (acesso maio, 2024).
95 Lubbers, Marcel e Marcel Coenders, Nationalistic attitudes and voting for the radical right in Europe. European Union Politics 18, núm. 1 (2017): 98-118, https://doi.org/10.1177/146511651667
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