EDITORIAL
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EDITORIAL A implementação dos parâmetros jurídicos internacionais ante a guerra e a incerteza econômica |
A NovumJus, como revista de sociologia jurídica e política, empenha-se em apresentar contribuições relevantes para o campo sociojurídico, ao expor as dificuldades que surgem quando a lei é utilizada em contextos sociais.
O estudo da relação entre a lei e seus efeitos na sociedade manifesta inúmeras variáveis de caráter social, econômico, político e cultural que impactam na forma como ela opera ou não na realidade. Por isso, admitir que as mudanças na lei não são suficientes para provocar uma transformação sugere a pergunta sobre o que é necessário para conseguir uma mudança real que beneficie a sociedade.
As discussões profissionais e acadêmicas sobre os direitos humanos e o direito internacional humanitário são comuns entre os eruditos do país, já que, durante os últimos 60 anos, a Colômbia vem sofrendo um conflito armado não internacional, como o artigo 3° comum das Convenções de Genebra o define. Nesse sentido, é um desafio analisar a guerra interna e seus efeitos sob a ótica de outras nações, e até há relativamente pouco tempo os profissionais sociojurídicos tinham que se submergir no autoestudo e na autocrítica para adquirir uma compreensão mais clara das realidades do conflito armado internacional.
Zelar por mecanismos efetivos para proteger os direitos humanos é um fenômeno recente, mas necessário, com repercussões óbvias no usufruto desses direitos e liberdades. Até há pouco tempo, as discussões jurídicas na academia estavam focadas na mudança legislativa, e não na transformação real; contudo, estudiosos de todo o mundo estão chegando a um consenso a respeito dos efeitos dessas mudanças para melhorar a vida das pessoas. Como consequência, é provável que a abordagem da pesquisa jurídica também se transforme.
Como é do conhecimento de nossos leitores, o conselho editorial da Novum Jus trabalha neste número desde muito antes da sua publicação. A princípio de 2022, realizamos uma reunião com especialistas da Ucrânia que procuravam incansavelmente estabelecer parâmetros legais que estivessem em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário. Desde fevereiro, essa nascente nação democrática vem sendo vítima de um ataque sistemático por parte do governo e do exército russos; até o momento de escrever este editorial, já completa dois meses. O Kremlin vem forjando uma guerra total contra a Ucrânia, com os objetivos de tomar a capital, Kiev, e derrubar o presidente Volodymyr Zelensky; objetivos que vêm sendo vistos frustrados pela coragem e força dos cidadãos ucranianos. Hoje, Kiev permanece nas mãos do governo da Ucrânia, assim como outras cidades como Kharkiv e Mariúpol, apesar das tentativas de Putin de erradicá-las. Os ucranianos vêm mantendo sua coragem e determinação ante o perigo.
Os artigos deste número oferecem uma incrível diversidade geográfica e acadêmica. Em "O direito é pura enganação? Análise crítica da sociologia jurídica integral", nosso editor-chefe analisa a extensão da sociologia jurídica e expõe um modelo teórico completo, harmônico e coerente, que engloba as teorias macro e microssociológicas numa única categoria de análise e potencializa as possibilidades de descrever e interpretar fenômenos relacionados com as estruturas e ações sociais. Ao longo deste número, essa matéria é abordada de uma perspectiva jurídica, social e política, considerando, entre outros fatores, a guerra atual na Europa.
É necessário mencionar especialmente nossos autores ucranianos, que escreveram, editaram e trabalharam exaustivamente ao logo deste processo, ainda em meio de uma agressão sem precedentes que já mataram milhares e continuam devastando seu país. Seus artigos estão focados na preservação dos direitos das vítimas no sistema de justiça penal, bem como no papel das organizações internacionais na preservação do direito internacional humanitário, à luz da invasão russa.
Os artigos "O fenômeno da acumulação global de terras: análise a partir da ótica de seu impacto nos direitos humanos", "'Igualdade de gênero' ou 'equidade de gênero' como direito humano: uma análise da mudança da Colômbia ante os desafios da Agenda 2030" e "O aspecto degradante da política e da burocracia no movimento trabalhista no Quênia: uma busca por leis trabalhistas eficazes" estão centralizados nos dilemas cotidianos que os estudiosos dos direitos humanos enfrentam quando constatam que a esfera legal está aí, mas há uma falta total de implementação.
A diversidade geográfica dos autores que analisam esses temas é suficiente para concluir que esse fenômeno não é local, mas sim que existe na maioria das nações emergentes. O artigo "Justiça convencional: cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mandatos e perspectivas 2008-2020" aborda esse dilema sob a perspectiva da exigibilidade internacional e analisa a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua implementação por parte dos governos nacionais.
O direito penal e o estudo das instituições criminais são temas destacados neste número da Novum Jus. A violência doméstica e suas repercussões são observadas no "Implicações penais do delito de violência intrafamiliar: estudo político-criminoso da Lei 1.959 de 2019". O crime organizado e seu efeito nos acordos de paz na Colômbia é detalhado no "Crime organizado e direitos humanos na Colômbia: abordagens no contexto da implementação do Acordo de Paz com as Farc-EP".
A Novum Jus tem o compromisso de apresentar artigos de pesquisa originais que abordem as realidades atuais, mais além dos limites epistemológicos e legais. Este número reafirma essa responsabilidade por meio de pesquisas e vozes de todo o mundo, desde nações devastadas pela guerra, como a Ucrânia, até economias emergentes, como a Colômbia e o Quênia.
Laura C. Gamarra-Amaya
Editora executiva